ADC 44/DF

Citações

• art. 5º da CF
• art. 50 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 105 da LEP
• art. 147 da LEP
• art. 164 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADC 44 é citado por 924 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 84078 · 26/02/2010

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• STF HC 84078 · citado 3 vezes nesse tema