Recurso Inominado Cível 8009832-97.2023.8.05.0001

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2025. AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8009832-97.2023.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR AGRAVADO: JACIARA SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

Dispositivo

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 45 da Lei 9.099/1995
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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