Acórdão 2569/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ/SP. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EVIDENCIADO O NEXO FINANCEIRO ENTRE A VERBA FEDERAL E OS DISPÊNDIOS REALIZADOS. EXECUÇÃO FÍSICA DO PLANO PACTUADO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NÃO POSSUEM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. CIÊNCIA.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Leonardo Teixeira Spiga Real, ex-prefeito de Tambaú/SP (gestão 2021-2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2022, no âmbito do programa SIGTV Estruturação Investimento. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Leonardo Teixeira Spiga Real; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Leonardo Teixeira Spiga Real, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.3. dar ciência ao Município de Tambaú/SP e a seu Conselho Municipal de Assistência Social quanto à necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relativos à formalização da titularidade de bens permanentes adquiridos com recursos federais no âmbito de parcerias com organizações da sociedade civil; 9.4. comunicar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Sr. Leonardo Teixeira Spiga Real, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o Município de Tambaú/SP e o Conselho Municipal de Assistência Social acerca da prolação deste Acórdão, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

Citações

• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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