Apelação Cível 0805442-47.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR (MANTENÇA DO POLO PASSIVO) AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO INSCRIÇÃO INDEVIDA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO – COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO Como inexiste qualquer revolvimento sobre a legitimidade passiva, razão pela qual se deixa de conhecer a referida preliminar. Em que pesem as alegações da recorrente, tenho que os documentos acostados ao feito pela requerida, comprovam perfeitamente que esta enviou a notificação no endereço da parte demandante, bem como de que foi postado nas agências do correio. Isso porque, a demandada deve enviar a notificação prévia ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, não sendo necessário que a empresa ré verifique, a época da inclusão, a veracidade dos dados repassados pela parte credora, ou seja, se o devedor ainda reside naquele endereço ou não. Basta que a correspondência seja enviada ao indicado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete