Embargos de Declaração Cível 0118015-19.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO AUTOR, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. O ACÓRDÃO RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, APLICANDO MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OU SE OS EMBARGOS SE PRESTAM APENAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS NÃO APONTAM QUALQUER VÍCIO RELEVANTE NA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO RECURSAL À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.4. NA ESPÉCIE, O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI CORRETAMENTE ANALISADO E FUNDAMENTADO, ESPECIALMENTE AO APLICAR O TEMA 971 DO STJ, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. A RELATORIA CONFIRMOU A SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% EM FAVOR DO AUTOR, CALCULADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, E NÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL DO CONTRATO, FIXANDO INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA, O QUE ENTREMOSTRA-SE CORRETO.5. CONFORME O ART. 371 DO CPC, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL ORIENTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER USADOS COM EFEITO INFRINGENTE, SALVO QUANDO HOUVER VÍCIO NO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. É SUFICIENTE, PARA A VALIDADE DO JULGADO, QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE NÃO ENFRENTE DE FORMA EXAUSTIVA TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO ATACADO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 971 DO STJ, RECONHECENDO A CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VALIDANDO A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, O QUE CONFIGURA SOLUÇÃO ADEQUADA E JURIDICAMENTE COERENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 371; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1259035/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, T2, J. 05.04.2018; TJCE, EDCL 0198960-32.2015.8.06.0001, REL. DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CDPRIV, J. 31.05.2023; TJCE, EDCL 0843952-63.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CDPRIV, J. 18.08.2020.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete