Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS VALIDADE DO CERTAME. TEMA 683/STF. EXIGÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONCURSO, E NÃO DE AJUIZAMENTO NO PRAZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TEMA 784/STF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ART. 37, IX, CF. LEI MUNICIPAL 1.802/2012. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PREVISÃO DE 40 NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE APELANTE SERIA ALCANÇADA. TAC ABRANGE DIVERSOS CARGOS. EXISTÊNCIA DE 492 PROFESSORES EM LICENÇAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões que seguem
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.