Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia, exigindo pagamento da importância de R$199.036,30. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente e julgando extinta a demanda, sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Verificar a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a sentença está devidamente fundamentada, atendendo às exigências legais, sem afronta ao art. 93, inc. IX, da CF/88 e aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. No mérito, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois o prazo prescricional trienal aplicável ao caso foi ultrapassado sem qualquer ato efetivo para satisfação do crédito. A jurisprudência do TJSP e do STJ corrobora essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia automaticamente após o prazo ânuo de suspensão, independentemente de despacho formal. A mera reiteração de diligências infrutíferas não interrompe o curso da prescrição. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC, arts. 11, 373, 487, inc. II, 489, § 1º, 921, 924, inc. V; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 0000045-60.2005.8.26.0541, Rel. Pedro Ferronato, j. 30/07/2025; TJSP, Apelação Cível nº 0005621-74.2006.8.26.0484, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível nº 0002460-29.2007.8.26.0320, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 11/12/2024.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Composição: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira (presidente); Achile Mario Alesina Junior; Edison Vicentini Barroso; Elói Estevão Troly; Wallace Paiva Martins Junior; Carlos Ortiz Gomes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.