Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 1º, III e V, DO DEC. LEI Nº. 201/67. DESVIO DE VERBAS E NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DO EX-GESTOR QUE FORAM APRESENTADAS A DESTEMPO, PORÉM, EFETIVAMENTE APROVADAS SEM IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do artigo 1º, III e V, do Dec. Lei nº. 201/67, necessita de dolo específico, não restando comprovado após dilação probatória. 2 - O próprio Ministério Público do Tribunal de Constas, em parecer no Proc. 10155/2013, relativo ao plano de fiscalização do Convênio n.º 91/2012 – SEDUC, constatou a regularidade e pugnou pelo arquivamento. A regularidade nas contas foi constatada pelo próprio órgão técnico encarregado da fiscalização contábil e financeira (CRFB; artigo 70; CE/MA; artigo 151,§1°; artigo 172, I) e, a despeito de apresentadas de forma intempestiva, foram consideradas regulares. Sentença absolutória mantida. 2. Apelo Ministerial conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.