Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
CÍVEL. PROCESSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. 1. Até por definição (artigo 1° da Lei n°. 12016/2009) e na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, o Mandado de Segurança possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, via prova pré-constituída, razão porque não existe espaço, pelo menos nesta via de cognição sumária, para dilação probatória ou, mesmo, fazer o Poder Judiciário cumprir encargo processual que é da impetração. Ausência do ato coator. 2. Mandado de Segurança denegado em seus pedidos (art. 6°, §5°, da Lei nº.12016/2009). ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e denegar a Segurança pleiteada
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Seção de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; José Luiz Oliveira de Almeida; José Nilo Ribeiro Filho; Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.