AgRg no HC 1.014.477/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DO SUBSTITUTIVO WRIT DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO ART. 385 DO CPP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do que pretende sua desconstituição. writ 3. " Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em , DJe de .). 14/2/2023 7/3/2023 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 316 do CP
• art. 938 do CPC
• art. 939 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 3º-A do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 42 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 200 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 1102619 · 14/09/2026
• STJ HC 1060959 · 22/01/2026
• STF HC 264377 · 10/11/2025

Precedentes citados

• STJ REsp 2022413 · 07/03/2023
• STJ HC 751156 · 18/08/2022
• STJ HC 730555 · 15/08/2022
• STJ HC 751137 · 04/08/2022

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• STF HC 134691 · citado 381 vezes nesse tema
• STJ HC 790768 · citado 341 vezes nesse tema