REsp 2.001.798

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32648255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/05/2022 11:27:11 Código de Controle do Documento: 112b6d71-1397-41df-ac3e-ab5109a97c84

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 8º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete