ARE 777.833/RJ

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 709963 · 18/10/2013
• STF ARE 736100 · 13/08/2013
• STF ARE 683017 · 02/05/2013

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema