AREsp 2.075.592

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32628321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/05/2022 19:50:50 Código de Controle do Documento: 2682d3f9-b5ca-4a3e-b3cd-493631c6127d

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 429 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete