Procedimento Comum Cível 5624306-11.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por beneficiária de plano de saúde e sua mãe contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando apenas o plano de saúde ao pagamento de indenização. As apelantes alegam a responsabilidade solidária do plano de saúde e do hospital pela recusa de cobertura de cirurgia de apendicite em caráter de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa da mãe da beneficiária do plano de saúde; (ii) a responsabilidade do hospital pela recusa de atendimento; e (iii) a responsabilidade do plano de saúde pela recusa de cobertura do procedimento médico em caráter de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mãe da beneficiária, titular do plano de saúde, possui legitimidade para ajuizar a ação, pois a recusa de cobertura afetou diretamente seus interesses. 4. O hospital não incorreu em conduta ilícita. A falta de leitos e a recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento impedem a responsabilização do hospital. 5. O plano de saúde negou indevidamente a cobertura de cirurgia de urgência, violando o contrato e causando dano moral à beneficiária por conta do sofrimento e risco à saúde. A carência contratual não se aplica a casos de urgência e emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. A mãe da beneficiária possui legitimidade ativa. 2. O hospital não é responsável pela recusa de atendimento. 3. O plano de saúde é responsável pela recusa indevida de cobertura da cirurgia de urgência, devendo indenizar as autoras."

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E EM CONHECER DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete