ACO 1.834 AgR/MG

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENVOLVENDO ENTES FEDERADOS. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 6 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14570307. Extrato de Ata - 25/05/2018 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 219 do CPC/1973
• art. 16 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 21 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF ACO 3748 · 18/02/2026
• STF ACO 3681 · 26/11/2025
• STF ACO 3621 · 20/09/2023
• STF ACO 2970 · 28/04/2022
• STF ACO 2929 · 28/04/2022
• STF ACO 2864 · 28/04/2022
• STF ACO 2231 · 24/02/2022
• STF ACO 2144 · 08/02/2022
• STF ACO 3554 · 10/01/2022
• STF ACO 3533 · 26/10/2021
• STF RE 1336470 · 17/08/2021
• STF ACO 3502 · 23/04/2021
• STF ACO 3417 · 10/09/2020
• STF ACO 2930 · 21/07/2020
• STF ACO 3296 · 21/07/2020
• STF ACO 3178 · 08/07/2020
• STF ACO 3219 · 01/06/2020
• STF ACO 3166 · 22/11/2019
• STF ACO 3298 · 15/10/2019
• STF ACO 3250 · 31/05/2019

Precedentes citados

• STF ACO 1785 · 17/05/2018
• STF ACO 2430 · 02/06/2015
• STF ACO 1048 · 18/06/2014
• STF MS 25116 · 13/06/2014
• STF RE 664206 · 06/02/2013
• STF ACO 1295 · 02/12/2010
• STF ACO 1480 · 20/08/2010
• STF ACO 1364 · 06/08/2010
• STF ACO 1140 · 26/05/2010
• STF Rcl 3152 · 13/03/2009
• STF RE 512468 · 06/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema