ACO 1.785 AgR/MG

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO DO TCU. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. CONFLITO ENVOLVENDO ENTES FEDERADOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14570304. Extrato de Ata - 07/05/2018 299 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 16 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STF ACO 3743 · 02/03/2026
• STF ACO 1836 · 11/09/2025
• STF ACO 3722 · 29/08/2025
• STF ACO 3627 · 12/02/2025
• STF ACO 3693 · 11/10/2024
• STF ACO 3110 · 08/04/2021
• STF ACO 3170 · 12/02/2021
• STJ AgInt 1641089 · 30/09/2020
• STJ REsp 1641089 · 09/03/2020
• STF ACO 2983 · 05/11/2019
• STF ACO 3250 · 31/05/2019
• STF AC 2671 · 07/11/2018
• STF ACO 1834 · 05/06/2018

Precedentes citados

• STF ACO 2430 · 02/06/2015
• STF ACO 1048 · 18/06/2014
• STF MS 25116 · 13/06/2014
• STF RE 664206 · 06/02/2013
• STF ACO 1295 · 02/12/2010
• STF ACO 1480 · 20/08/2010
• STF ACO 1364 · 06/08/2010
• STF ACO 1140 · 26/05/2010
• STF Rcl 3152 · 13/03/2009
• STF RE 512468 · 06/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema