Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo regimental na ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, ação em que se discute procedimento a ser adotado para licitações e concessões envolvendo a União e os estados. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de ofensividade ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A discussão acerca do procedimento a ser adotado em licitações e concessões envolvendo a União e os estados é de natureza meramente patrimonial, não tendo potencial para vulnerar os valores que informam o pacto da Federação. 2. Inexistência, portanto, de conflito federativo apto a instaurar a competência originária do STF para processar e julgar o feito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. É como voto. 7 Extrato de Ata - 01/03/2021 PLENÁRIO
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.