Art. 8º da Lei 12.783/2013

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013

8 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 12.783/2013, de 2015 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.783/2013, de 2013 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TCU citam o art. 8º da Lei 12.783/2013, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 8º da Lei 12.783/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 8º da Lei 12.783/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 8º da Lei 12.783/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.783/2013.

STJAREsp 3.282.643/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2026civil
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TCUAcórdão 1181/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de fiscalização realizada na modalidade de acompanhamento da atuação do Ministério de Minas e Energia - MME para a definição de condições de outorga de concessões de energia elétrica, em cumprimento…
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STFACO 3.024 ED-ED-ED/PIAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 14/04/2026
Terceiros embargos de declaração em ação cível originária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas no julgamento dos recursos anteriores. Pretensão de rediscussão da causa. Rejeição. 1. Inexistência de omissão ou de qualquer espécie de vício previsto no…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO DEPRECIADOS. PODER REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão da aplicação da Portaria n. 120/2016 do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/09/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração…
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CARFAcórdão 2202-011.388AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/08/2025publicada em 08/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NU PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. O nu proprietário que não dispõe dos direitos de usar, gozar, dispor ou reivindicar é parte ilegítima para o Imposto sobre a…
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CARFAcórdão 2202-011.387AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/08/2025publicada em 08/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NU PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. O nu proprietário que não dispõe dos direitos de usar, gozar, dispor ou reivindicar é parte ilegítima para o Imposto sobre a…
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CARFResolução 1302-001.311AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alberto Pinto Souza JuniorSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 18/08/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima –…
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TCUAcórdão 2502/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE EXTENSÃO DE VIDA ÚTIL DE ANGRA 1 (LTO ANGRA 1). GESTÃO DO FUNDO DE DESCOMISSIONAMENTO (FDES) DAS USINAS NUCLEARES ANGRA 1 E ANGRA 2. ACHADOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA LTO ANGRA 1 E OPORTUNIDADES DE APERFEIÇOAMENTO REGULATÓRIO DO…
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TCUAcórdão 2091/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 02/10/2024publicada em 02/10/2024administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2018. CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PROJETOS, REALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS E MONTAGEM ELETROMECÂNICA COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE REFORÇOS EM INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÉVIA…
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