Apelação Cível 0800084-05.2021.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – COMPROVAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E ATUALIZADA – DILIGÊNCIA CUMPRIDA APÓS A SENTENÇA COM POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO – ART. 485, § 7º, CPC – RECURSO PROVIDO. Não subsiste o indeferimento da petição inicial quando a parte cumpre devidamente a diligência determinada após a prolação de sentença sujeita ao juízo de retratação nos termos do artigo 485, § 7º, CPC, em respeito aos princípios de economia, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, para se evitar excesso de formalismo com a exigência do ajuizamento de uma nova ação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete