Recurso Inominado Cível 3000023-72.2026.8.06.6101

Ementa

RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS CRUZADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES REITERADAS. VEGETAÇÃO EM CONTATO COM REDE ELÉTRICA ENERGIZADA. CONSUMIDORA IDOSA. DOIS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS EMERGENCIAIS NÃO SOLUCIONADOS NOS PRAZOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO E PODA DA REDE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO DA ENEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMBORA A PEÇA RECURSAL CONTENHA TRECHOS GENÉRICOS E PRECEDENTES SEM ADERÊNCIA INTEGRAL À CONTROVÉRSIA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL, À EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE, AO DANO MORAL, AO QUANTUM E À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DENTRO DO PARÂMETRO DE 24 HORAS QUE NÃO ELIDE A FALHA DO SERVIÇO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE RESTRINGE A UMA INTERRUPÇÃO ISOLADA OCORRIDA EM 28/01/2026. PROBLEMA ESTRUTURAL E REITERADO, PREVIAMENTE COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA EM 23/01/2026. PROTOCOLOS Nº 745176129 E Nº 748271702. VÍDEO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRANDO QUE A VEGETAÇÃO JÁ ALCANÇAVA A REDE ELÉTRICA. RISCO DE ACIDENTES E DE COMPROMETIMENTO DO FORNECIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. REFERÊNCIA A "ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO EORDER" DESACOMPANHADA DE ELEMENTO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR CAUSA EXTERNA E INEVITÁVEL. MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA REDE QUE INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 14 E 22 DO CDC. ARTS. 6º E 25 DA LEI Nº 8.987/95. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADAS PRESENTES. CONSUMIDORA IDOSA. REITERAÇÃO DAS OSCILAÇÕES. DOIS CHAMADOS EMERGENCIAIS FRUSTRADOS. CONTATO DE VEGETAÇÃO COM REDE ENERGIZADA. RISCO À SEGURANÇA DA RESIDÊNCIA E DE SEUS OCUPANTES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA ENEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS PARÂMETROS DO TJCE EM HIPÓTESES ENVOLVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LESÃO FÍSICA, ACIDENTE ELÉTRICO OU PREJUÍZO MATERIAL DE MAIOR GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE PATAMAR SUPERIOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE IMPROPRIEDADE MATERIAL NO ITEM "C" DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE ALUDE A "LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA", EMBORA A DEMANDA NÃO VERSE SOBRE LIGAÇÃO NOVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, PARA ESCLARECER QUE A OBRIGAÇÃO CONSISTE NA REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DO FORNECIMENTO E DA REDE ELÉTRICA QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, MEDIANTE AS INTERVENÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE PODA DA VEGETAÇÃO QUE ESTEJA EM CONTATO OU OFEREÇA RISCO À REDE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, VEDADA DUPLA CONTAGEM INFLACIONÁRIA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• art. 25 da Lei 8.987/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete