ARE 1.050.677/SP

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 125 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.050.677 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 976574 · 08/05/2017
• STF MI 5899 · 03/04/2017
• STF ARE 993058 · 10/03/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema