REsp 2.293.354

Dispositivo

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 A 1.041 do CPC/2015, após o julgamento do Tema 1.378/STJ e da fixação da tese repetitiva: I) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou II) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de esta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60465526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:00:33 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 3de41f4d-50e3-4188-b6d1-376b7de1d542 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60465526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:00:33 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 3de41f4d-50e3-4188-b6d1-376b7de1d542

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Tema 1.378 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete