AgInt no AREsp 3.196.873/RS

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56889486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:08:38 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 8ff97997-648c-434b-9b71-c270c1b0eb59

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 289 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2899563 · 14/05/2026
• STJ AREsp 2567465 · 27/02/2026
• STJ REsp 1183474 · 28/11/2012

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete