EREsp 2.111.465/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA41909341 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/06/2024 16:10:28 Código de Controle do Documento: 5f25c6bb-419a-48e2-89e4-7ad352afcbf1 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41909341 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/06/2024 16:10:28 Código de Controle do Documento: 5f25c6bb-419a-48e2-89e4-7ad352afcbf1

Citações

• art. 8º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.073/1990
• art. 240 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1632524 · 07/03/2024
• STJ REsp 2022843 · 06/11/2023
• STJ REsp 2042648 · 18/08/2023

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Gabinete do relator