STF · Acórdão

MS 21.799/DF

Relator: Min. Octavio Gallotti
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 06/09/1995
Publicação: 10/11/1995
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Tese provável: remoção de servidor para acompanhar dependente enfermo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Remoção de servidor para acompanhar dependente, por motivo de saúde, devidamente comprovado por junta medica oficial. Segurança concedida ante a plena satisfação dos requisitos exigidos pelo art. 36 da Lei n. 8.112-90.

Dispositivo

Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.1995.

Citações

art. 36 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

STJ MS 15695 · 22/03/2011

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