Apelação/remessa Necessária 5001369-50.2025.4.02.5116

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e duas Apelações Cíveis interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FND em face da Sentença que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao abatimento de 1% (um por cento) mensal sobre o saldo devedor consolidado do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), referente aos 21 (vinte e um) meses de efetiva atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; e determinar ao FNDE e à CEF, na medida de suas respectivas atribuições (agente operador e agente financeiro), que procedam à efetivação do abatimento reconhecido anteriormente, recalculando o saldo devedor e as prestações do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com relação à Apelação do FNDE, a concessão do benefício buscado pelo Impetrante, concernente ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, por ser profissional médico que atuou no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, consiste em ato complexo, o que exige a participação de todos os envolvidos na operação contratual, os quais foram devidamente incluídos no polo passivo da ação, conforme depreende-se da Portaria Normativa do MEC nº 07/2013. Além disso, o contrato de financiamento em análise data do segundo semestre de 2014, ou seja, o FNDE, quando da assinatura do contrato, atuava como gestor do FIES e operador do SisFIES, sendo, ainda hoje, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo, conforme dispõem os artigos 3º e 6º-B da Lei n.º 10.260/01. 3. Com relação ao recurso da União, também não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como já registrado, todos os envolvidos são partes legítimas para a causa em tela. Além disso, não há razão para se concluir que a data final do estado de calamidade pública, em 31 de dezembro de 2020, seja impeditivo de concessão do abatimento ora pretendido. 4. Remessa Necessária e Apelações cíveis desprovidas.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e às Apelações do FNDE e da UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 3º da Lei 10.260/2001
• art. 5º da Lei 10.260/2001
• art. 6º-B da Lei 10.260/2001
• art. 6º-B da Lei 10.260/2010
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.898/2019
• art. 1º da Lei 6/2020

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete