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Vade Mecum · Lei 10.260/2010

Art. 6º-B da Lei 10.260/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 6º-B da Lei 10.260/2010

2 decisões do STJ citam o art. 6º-B da Lei 10.260/2010, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-B da Lei 10.260/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º-B da Lei 10.260/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-B da Lei 10.260/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º-B da Lei 10.260/2010.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. PROFISSIONAL DA SAÚDE NA PANDEMIA DE COVID-19. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelo FNDE contra sentença que concedeu a segurança para…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 11/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE MÉDICO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO RELATIVO À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. PERÍODOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026

    ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DE 1%. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A PERÍODO NÃO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 09/07/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI Nº 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APELAÇÃO. BB. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS. 1-Apelo contra sentença que denegou a segurança vindicada pela impetrante, voltada ao abatimento mensal de 1% do saldo…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO…

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