AREsp 2.672.013/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA42513220 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:13:59 Código de Controle do Documento: 3fc4f247-00ac-43cf-832b-170c08b7e30f Presidente Documento eletrônico VDA42513220 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:13:59 Código de Controle do Documento: 3fc4f247-00ac-43cf-832b-170c08b7e30f

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 271/1967
• art. 42 da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1193549 · 31/03/2011
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema