Art. 5º da Lei 271/1967
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 271/1967
14 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 271/1967, de 1990 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 271/1967, de 1982 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 271/1967.
- STJAREsp 2.672.013/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA42513220 assinado…
- TJPR0000115-10.2016.8.16.0076AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2023publicada em 08/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COMINADA COM CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CORRETOR IMOBILIÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.194/1966. ADVOGADO E…
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- TJPR0002430-56.2019.8.16.0124AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2023publicada em 15/05/2023
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO 525 KV PONTA GROSSA - BATEIAS C1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DOS RÉUS. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ALHEIOS À LIDE. INDAGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS…
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- TJPR0001710-40.2014.8.16.0100AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR PROJETO DE LOTEAMENTO HIPOTÉTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI Nº 6.766/79). VEDAÇÃO DE QUE SEJAM…
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- STJREsp 1.816.784/SPAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/09/2019publicada em 18/12/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VULNERAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. ART. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12 DA LEI 8.629/1993. 1. Não se configurou a…
- STJREsp 1.302.364/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 08/11/2016publicada em 26/08/2020administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ENGENHEIRO MECÂNICO E NÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. EXCEÇÃO QUE DEVE…
- STJRcl 13.988/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 27/02/2019publicada em 29/05/2019administrativo
RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÓRGÃO EXPROPRIANTE QUE IMPUTA AO TRIBUNAL DE ORIGEM A EMISSÃO DE DECISÃO QUE ESTARIA A DESRESPEITAR A AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE DESRESPEITO QUE NÃO SE REVELA CARACTERIZADA…
- STJREsp 1.712.180/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/10/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STFARE 1.133.286/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/08/2018publicada em 23/08/2018
- STFRE 567.708/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/03/2011publicada em 19/08/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. VALOR INDENIZATÓRIO. LUCRO CESSANTE E DEPRECIAÇÃO DA PROPRIEDADE REMANESCENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TIDO POR IMPRESTÁVEL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA…