Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO 525 KV PONTA GROSSA - BATEIAS C1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DOS RÉUS. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ALHEIOS À LIDE. INDAGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS INDENIZAÇÕES QUE VÃO ALÉM DA COMPENSAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E EVENTUAL PERDA DA RENDA CAUSADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. VEDAÇÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS LOTEADOS OU LOTEÁVEIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, TERRENOS AINDA NÃO VENDIDOS OU COMPROMISSADOS, OBJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS NA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPROPRIANTE COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE PERDA DE RENDA GERADA PELA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ARTIGO 15-A, §1º E§2º, DO DECRETO 3.365/1941. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.332. PERDA DA RENDA COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.