RE no AREsp 1.144.873

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente Documento eletrônico VDA31949560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 30/03/2022 12:01:16 Código de Controle do Documento: 55ae42a1-65b8-410f-8577-81dec5c59d09

Citações

• art. 37 da CF
• art. 69 da CF
• art. 131 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 147/1967
• art. 1º da Lei 2.123/1953
• art. 17 da Lei 4.069/1962
• art. 5º da Lei 9.527/1977
• art. 18 da Lei 9.527/1997

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.144.873 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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