Embargos de Declaração Cível 1403297-15.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE – MERA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 520 DO CPC – CAUÇÃO DISPENSADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - SÚMULA 519/STJ E TEMA 408/STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em voga, não se verifica no cumprimento de sentença qualquer das hipóteses do art. 520 do CPC que exige a caução do exequente, razão pela qual, no presente momento, não se faz necessária tal prestação para mero recebimento e prosseguimento do cumprimento provisório, que se encontra em fase inicial. 2. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição ou improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do entendimento da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ, que permanecem aplicáveis após o CPC/2015.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 519 do STJ
• Tema 408 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete