Embargos de Declaração Cível 0800593-60.2025.8.18.0028

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, ao reconhecer a ausência de prova de descontos indevidos e a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC ao não apreciar a alegação de insuficiência de prova da contratação e do alegado “TED do troco”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se destinam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, destacando a ausência de prova de descontos, fundamento autônomo suficiente para manter a improcedência dos pedidos. 5. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A inexistência de prova de descontos indevidos constitui fundamento suficiente para manter a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito e indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, caput, e 1.025; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800593-60.2025.8.18.0028 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• Súmula 283 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Tema 889 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete