RE 1.317.165/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 10 da Lei 9.099/1995
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.317.165 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1269286 · 19/03/2021
• STF RE 1302954 · 15/01/2021
• STF ADI 2501 · 23/11/2020
• STF RE 1279203 · 10/09/2020
• STF ARE 1265873 · 02/07/2020
• STF ARE 1265917 · 29/05/2020
• STF RE 964312 · 11/04/2018
• STJ REsp 1616300 · 13/09/2016
• STJ CC 128718 · 29/11/2013
• STJ REsp 1344771 · 29/08/2013
• STJ REsp 1295790 · 12/11/2012
• STF RE 698440 · 02/10/2012
• STF HC 93938 · 23/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema