REsp 1.964.192

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31701740 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 27/03/2022 12:58:47 Código de Controle do Documento: 2623e8dd-7e80-4870-91e7-174ddd54d86d

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete