Agravo de Instrumento 1413019-44.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – SENTENÇA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – INSTAURAÇÃO DE FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO A CARGO DO CREDOR – EXCESSO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a necessidade, ou não, de liquidação de sentença e/ou perícia contábil; e b) a existência, ou não, de erro cálculo. 2. Nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Veja-se que, para que seja dispensada a Liquidação de Sentença, a lei não exige que o cálculo aritmético seja "simples". 3. Conforme art. 524, § 2º, do CPC, para verificação dos cálculos apresentados pelas partes, o Juízo poderá valer-se de contabilista do juízo. Entretanto, conforme o crivo do julgador frente as peculiaridades do caso concreto, em substituição ao contabilista do juízo, o magistrado poderá ser "assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico" (art. 156, caput, do CPC). 4. Se as partes lograram apresentar cálculos aritméticos acerca do valor devido, não há falar em extinção do processo para instauração de Liquidação de Sentença, nem mesmo quando o Juízo a quo deva se valer de auxiliar técnico para analisar tais cálculos. 5. A ausência de impugnação específica contra o valor executado acarreta o não conhecimento da alegação genérica de excesso de execução, com homologação do valor cobrado pela exequente, em especial, quando não há vício aparente no montante cobrado, o que indica manifesta pertinência em relação à obrigação executada, como ocorrera na hipótese versada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 156 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 344 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete