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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e constrição dos seus patrimônios relacionados à execução nº 0015936-56.2014.8.16.0001 movida por ENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA E CAMARGO HERMANN E SENSI ADVOGADOS ASSOCIADOS . Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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