CC 129.720/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005). 2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, o Juízo da Recuperação Judicial. Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (voto-vista), Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 170 da CF
• art. 96 do CPC/1973
• art. 120 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 545 do CPC/1973
• art. 762 do CPC/1973
• art. 187 do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 67 da Lei 11.101/2005
• art. 73 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2006
• art. 6º da Lei 11.105/2005
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• art. 147 da Lei 7.661/1945
• Súmula 59 do STJ

Inteiro teor

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