Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO COMO O COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DA CAUSA, A DESPEITO DE HAVER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO – SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE O PRODUTOR RURAL É O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OFERTADO PELA SEGURADORA – DISPOSIÇÕES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER APLICADAS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONSUMERISTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.