Rcl 52.956/PI

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassadas as decisões proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Parnaíba, nos autos do processo 0001572-83.2016.5.22.0101, determinando a submissão da condenação judicial da parte reclamante ao regime constitucional dos precatórios. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 84 da CF
• art. 100 da CF
• art. 167 da CF
• art. 173 da CF
• art. 175 da CF
• art. 187 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 52.956 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 52791 · 19/04/2022
• STF ADPF 588 · 18/03/2022
• STF Rcl 52170 · 08/03/2022
• STF Rcl 48041 · 20/09/2021
• STF ADPF 789 · 08/09/2021
• STF ACO 3469 · 03/09/2021
• STF ADPF 485 · 04/02/2021
• STF ADPF 530 · 10/12/2020
• STF ADPF 437 · 05/10/2020
• STF ADPF 556 · 17/09/2020
• STF ADPF 114 · 06/09/2019
• STF ADPF 275 · 27/06/2019
• STF ADPF 337 · 26/06/2019
• STF ADPF 413 · 21/06/2018
• STF ADPF 387 · 25/10/2017
• STF ADPF 190 · 27/04/2017
• STF ADPF 33 · 27/10/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema