Procedimento Comum Cível 5551180-54.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à segunda apelação cível e reformou sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) violação ao princípio da colegialidade; (ii) cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (iii) invalidade de documentos eletrônicos por inobservância de requisitos técnicos; e (iv) violação ao princípio da primazia do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão monocrática tem fundamento no art. 932, V, do CPC. Não há violação ao princípio da colegialidade, pois o caso se enquadra em hipótese consolidada na jurisprudência. 4. A negativa de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando há elementos probatórios suficientes, como a utilização reiterada do cartão pelo próprio agravante. 5. A ausência de hash criptográfico ou geolocalização não invalida os documentos eletrônicos, pois a utilização efetiva do cartão evidencia a autenticidade da contratação. 6. A Súmula 63/TJGO é inaplicável, pois o uso habitual do cartão afasta a alegação de violação ao dever de informação. 7. Não há violação ao princípio da primazia do mérito, pois a alegação de fraude foi apreciada e afastada com base no conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A utilização habitual do cartão de crédito consignado afasta a aplicação da Súmula 63/TJGO, pois evidencia a ciência do consumidor quanto à natureza do contrato." "2. A negativa de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação da convicção do juízo." "3. Documentos eletrônicos são válidos quando corroborados pela conduta do próprio contratante, como a utilização efetiva do crédito disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 428, 429, II, 430 e 932, V; CDC, arts. 46 e 52; CC, arts. 166 e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJGO, AgInt na AC 5611839-05.2020.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, AC 5151327-87.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 14.03.2024; TJGO, ApC 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo interno na apelação cível n. 5551180-54.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Luiz Neres da Rocha Agravado: Banco BMG S.A. Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete