Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
. AGRAVO REGIMENTAL NO . INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente , com fundamento na habeas corpus Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em na origem. habeas corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a aplicação da Súmula n. 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, estabelece que não cabe habeas contra decisão que indefere liminar em na origem, salvo em corpus habeas corpus casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. No caso concreto, não foi identificada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação da aplicação da Súmula n. 691 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe contra decisão que indefere liminar em na habeas corpus habeas corpus origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A aplicação da Súmula n. 691 do STF deve ser mantida quando o indeferimento da tutela de urgência na origem estiver fundamentado de forma idônea. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 910.423/SP, julgado em 17.06.2024, DJe de 20.06.2024; STJ, AgRg no HC Rel. Min. 906.771/RS, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024, DJe de 19.06.2024.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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