AgRg no AREsp 3.172.185/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INAPLICABILIDADE DA , SEM INDICAÇÃO DE JULGADOS ATUAIS E SÚMULA 83/STJ PERTINENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÚMULA N. 182/STJ CONHECIDO. A falta de enfrentamento específico e pormenorizado dos 1. fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. A manifestação de inconformismo e críticas ao rigor da dialeticidade, 2. sem enfrentamento pontual e adequado da fundamentação adotada é inapta a afastar a conclusão pela ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. 3.

Citações

• art. 317 do CP
• art. 333 do CP
• art. 337-F do CP
• art. 387 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 96 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2645466 · 26/03/2025

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