CC 136.978/GO

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando que o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO e o Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas - GO, nos autos da execução fiscal n. 0233500-17.2009.5.18.0007, abstenham-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designo, nos termos do art. 120 do CPC, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitados, solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 97 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• art. 187 do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 6º da Lei 11.105/2005
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 136.978 é citado por 46 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 128044 · 05/09/2013
• STJ CC 127674 · 02/09/2013
• STJ CC 107448 · 20/08/2013
• STJ CC 120644 · 06/08/2013
• STJ CC 119970 · 28/02/2013
• STJ CC 116213 · 05/10/2011
• STJ CC 114987 · 23/03/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
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