Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – INTEGRALIDADE E PARIDADE – TEMA 1.019/STF – LCE nº 1.109/2010 – CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL – TEMA 1.307/STF – EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NA ÚLTIMA CLASSE – INAPLICABILIDADE – TEMA 578/STF – AGRAVO DESPROVIDO. O STF, no Tema 1.019, firmou entendimento de que o servidor integrante de carreira de risco que preencha os requisitos da aposentadoria especial possui direito à integralidade e, havendo previsão em lei complementar local, à paridade. Reconhecimento, no caso, da incidência da LCE nº 1.109/2010, em consonância com o Tema 21/TJSP. Discussão acerca da suficiência da legislação estadual para assegurar a paridade que possui natureza infraconstitucional (Tema 1.307/STF). Em carreiras estruturadas em classes, a promoção funcional não configura novo cargo, sendo inaplicável a exigência de 5 anos na última classe (Tema 578/STF). Agravo interno desprovido. Ajuste, de ofício, dos consectários legais.
Agravo interno desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Roberto Luiz Corcioli Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.