Apelação Cível 0022443-97.2021.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) – ALEGAÇÃO DE FRAUDE ÀS NORMAS TRABALHISTAS – INSUBSISTENTE – RELAÇÃO ENTRE AUTOR E EMPRESA REQUERIDA DE NATUREZA COMERCIAL (TAC-AGREGADO) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os elementos de cognição angariados ao processo não demonstram a suposta fraude à relação de trabalho defendida pelo Autor/Apelante, o qual firmou contrato nos moldes da Lei 11.442/2007 (Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Cargas – Coleta e Entrega). Consoante se extrai da legislação que rege a contratação, o fato de o Autor ter cumprido horários determinados pela empresa contratante e sujeitar-se a ela com exclusividade, recebendo ordens diretas e ter tido seu caminhão monitorado e adesivado não desnatura a relação de autonomia do TAC-agregado. No mesmo sentido, embora o Autor alegue que recebia renda mensal fixa, referida circunstância foi desmentida pelo Juízo a quo e sobre referida fundamentação não houve enfrentamento objetivo em seu recurso, concluindo-se dos elementos de prova que o Autor recebia remuneração variável. Por fim, o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que a empresa Requerida lhe proibiu de se fazer substituir por outro motorista, carecendo o feito de qualquer requerimento ou mesmo prova testemunhal nesse sentido.

Dispositivo

EQUERIDA DE NATUREZA COMERCIAL (TAC-AGREGADO) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.442/2007
• art. 4º da Lei 11.442/2007

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete