AREsp 2.447.875/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39308198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:39:56 Código de Controle do Documento: 310d0381-f223-4e54-af34-49e6792099cf MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39308198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:39:56 Código de Controle do Documento: 310d0381-f223-4e54-af34-49e6792099cf

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 103 da Lei 8.666/1993
• art. 104 da Lei 8.666/1993
• art. 124 da Lei 8.666/1993
• art. 130 da Lei 8.666/1993
• art. 9º da Lei 8.975/1995
• art. 10 da Lei 8.975/1995
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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