Apelação Cível 0828079-43.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Julgamento antecipado da lide. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas (testemunhal e pericial) quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a questão é eminentemente de direito e a prova documental já constante nos autos é suficiente para formar seu convencimento. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios e capitalização. Não cabimento. Os juros remuneratórios em contratos bancários não se submetem ao limite de 12% a.a., conforme Súmulas 596/STF e 382/STJ, sendo que a mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova robusta de que a taxa pactuada excede substancialmente a média de mercado, não autoriza a revisão. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admissível em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, o que é configurado pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, não se demonstrando, no caso, capitalização indevida ou abusividade. Comprovada a mora do devedor e não purgada a dívida nos termos legais, impõe-se a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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