Embargos de Declaração Cível 1416988-38.2022.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIDO – OMISSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – MERA REDISCUSSÃO - RECURSO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de, analisando as razões recursais e feitos de origem, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reformando a decisão de primeiro grau, rejeitando as teses defensivas apresentadas pelos recorridos, acrescentando-se, inclusive, que apesar de ser possível após à penhora, alegar o excesso desta, através da impugnação prevista no artigo 525, § 112, do CPC, admite-se tal defesa somente sobre a validade e se o valor do bem constrito for superior ao da dívida, pois, no caso, a quantia desta já não admitia discussão pela ocorrência da preclusão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 308 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• Tema 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete