AREsp 2.333.160/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50306340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2025 18:47:00 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2025. Código de Controle do Documento: e3eef6fc-682d-47cc-9860-3c52f362a669

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 225 do CC
• art. 319 do CC
• art. 887 do CC
• art. 888 do CC
• art. 889 do CC
• art. 927 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 800 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2730284 · 05/05/2025
• STJ AREsp 2037830 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2259353 · 24/05/2023
• STJ AREsp 2175567 · 15/12/2022
• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ AREsp 1740991 · 03/03/2021
• STJ AREsp 1347639 · 12/02/2021
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017

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Órgão julgador e gabinete